A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional (SNH/MDR), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) firmaram, em 9 de junho, acordo de cooperação técnica (ACT) que visa desenvolver ações de apoio à implementação de serviços de assistência técnica a serem prestados por profissionais da engenharia e da arquitetura a famílias de baixa renda que sejam contempladas pelo programa federal de Melhoria Habitacional, em elaboração pela SNH.

O documento foi assinado virtualmente pelo secretário nacional de Habitação, Alfredo Eduardo dos Santos; pelo presidente em exercício do Confea, Eng. Civ. Osmar Barros Júnior; e pelo presidente do CAU/BR, Arq. Urb. Antônio Luciano Guimarães. O Departamento de Urbanização da SNH/MDR é a unidade responsável pelo ACT.

Com a execução do acordo, espera-se, entre outros, a elaboração de uma minuta de regulamentação dos serviços de assistência técnica a serem exigidos como componente obrigatório dos programas de Melhoria Habitacional; a elaboração de documento com proposta de requisitos quanto à responsabilidade técnica e o escopo de atuação dos profissionais; além de proposta de critérios e procedimentos, incluindo descrição de responsáveis e suas atribuições, para habilitação de profissionais para a prestação de serviços de assistência técnica.

O plano de trabalho também elenca, como resultado esperado do acordo, a aplicação de ferramentas para acompanhamento dos serviços prestados, incluindo a utilização de sistemas de georreferenciamento e dos livros de ordem.

“Em nossas discussões, sempre ficou claro que é imprescindível, a exigência do Livro de Ordem, que deverá ser utilizado até como ferramenta auxiliar da Caixa Econômica Federal para a liberação dos recursos, e pela SNH, para acompanhamento dos trabalhos. E todos os membros do Sistema que participaram das reuniões reconhecem que o Livro de Ordem implantado em Goiás é o mais avançado”, explica o assessor técnico do Crea-GO, Eng. Civ. Antonio de Pádua Teixeira, membro da Comissão Temática da Engenharia Pública (CTEP) do Confea.

Atuação do Sistema Confea/Crea

A Comissão Temática da Engenharia Pública (CTEP) foi instituída pelo Confea em 2019, com o objetivo de desenvolver procedimentos para auxiliar os municípios a buscar recursos para o Fundo Municipal de Habitação Social, de maneira a viabilizar o atendimento à Lei 11.888/2008 (Lei da Engenharia Pública) que, “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social".

Atualmente composta pelos conselheiros federais engenheiros civis Ricardo Mello de Araújo (AC) e Carlos Eduardo Vilhena de Paiva (SP); além dos especialistas, também engenheiros civis, Ronald Drabik (PR), Eduardo Irani (SC) e Antonio de Pádua Teixeira (GO), a CTEP foi procurada pela SNH/MDR, que propôs a discussão de um programa de Melhoria Habitacional para habitações de interesse social.

“Já houve vários programas de transferência de recursos diretamente aos beneficiários em programas de autoconstrução, mas estudos da Secretaria da Habitação mostraram que eles não funcionaram de acordo com as previsões, principalmente porque não havia profissionais envolvidos na prestação da assistência técnica”, explica o Eng. Civ. Antonio de Pádua.

Ainda de acordo com o engenheiro, a situação levou a desvio de recursos, inviabilizando os programas. “Devido à grande capilaridade do Sistema Confea/Crea, que conta com 961 inspetorias em todo o país e quase um milhão de profissionais, o Confea foi procurado com a proposta da criação um programa de abrangência nacional”, destaca Pádua.