Colaboradores do Crea-GO fazem treinamento sobre a fase preparatória nas contratações de acordo com a nova Lei de Licitações 14.133/2021. Participam do curso de 16 horas, assessores, coordenadores, gestores, líderes, entre outros colaboradores. A Nova Lei de Licitação foi publicada em 1º de abril do ano passado e trouxe novas regras e atualizações das leis relacionadas às licitações e contratos administrativos, qual seja a antiga Lei de Licitações – nº 8.666/1993, Lei do Pregão – nº 10.520/2002 e a Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – nº 12.462/2011.

O curso é realizado pela especialista em gestão pública e licitações. Angelina Souza Leonez. Para ela, é fundamental que as pessoas utilizem os mecanismos aperfeiçoando os que já existem, implementando os demais.   "A Nova Lei traz primeiramente no seu espoca a questão do planejamento e da governança de forma tão forte que a Lei 8.666 não era clara. A orientação e capacitação do planejamento na fase de contratações são fundamentais. Durante todo o curso são utilizados uso de manuais e cartilhas para que colaboradores envolvidos nos processos utilizem nas situações de dia a dia", destaca Angelina.

São muitas novidades e mudanças que atingem vários aspectos e etapas do processo licitatório, como exemplo, a da adoção da licitação eletrônica, tanto no pregão quanto na concorrência como regra geral. Outra mudança que merece destaque é que a Nova Lei dispõe como sendo obrigatório realizar as licitações por meio eletrônico, ou seja, em qualquer modalidade a licitação deve ser feita online, e as licitações presenciais tornam-se exceção que precisa ser justificada. 

Para a coordenadora de Licitações do Conselho, o treinamento merece destaque sobre a governança. Um processo para conscientizar os colaboradores das responsabilidades de cada um para as contratações que são realizadas diariamente na autarquia. "O curso aborda o estudo técnico preliminar e a pesquisa de preços que são imprescindíveis para que possamos fazer contratações efetivas", pontua Kátia.

A política de governança no setor público federal é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle colocados em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Algumas mudanças das modalidades

Agora, de acordo com a Lei nº 14.133/21 a modalidade de licitação não é mais definida em virtude do valor do objeto.

Na Nova Lei, as modalidades de Tomada de Preços e Carta Convite não existem mais. Continuam apenas a concorrência e o pregão. A definição de escolha entre as duas modalidades é exclusivamente em razão da complexidade do objeto da licitação.

O pregão será utilizado sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Nas demais hipóteses será utilizada a modalidade concorrência, ou seja, quando se tratar de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia que não sejam considerados comuns.

No art. 28, as modalidades Pregão, Concorrência, Concurso e Leilão, preveem a nova modalidade Diálogo Competitivo. De modo simplificado, o pregão será utilizado para contratação de bens ou serviços comuns, já a concorrência será aplicável às contratações de bens e serviços especiais.

E o diálogo competitivo será utilizado para contratações nos casos de Inovação tecnológica ou técnica, para buscar soluções que dependam de adaptação das opções que se encontram disponíveis no mercado, bem como que envolvam especificações que a Administração não consegue definir de modo objetivo e precisa elaborar junto com os interessados.

A Nova Lei dispõe no art. 17 sobre as etapas que devem ser seguidas pelos órgãos durante o processo licitatório:

• Preparatória;
• Divulgação do edital;
• Propostas e lances, quando for o caso;
• Julgamento;
• Habilitação;
• Recursos;
• Homologação.

 

Gracielly Oliveira
Equipe de Comunicação do Crea-GO